Selo Procel e Portaria 62/2022 em luminária viária: o que mudou e como conferir

Duas exigências aparecem juntas em quase todo edital de luminária de iluminação pública: o certificado do Inmetro (Portaria 62/2022) e, em muitos casos, o Selo Procel. As duas passam por mudanças em 2026. Este texto reúne o que as fontes oficiais informam e o que ainda não foi divulgado.

1. Portaria Inmetro 62/2022: certificação compulsória

A Portaria 62/2022 (DOU de 17/02/2022) trata da avaliação da conformidade de luminárias para iluminação pública viária, de descarga até 600 W e de tecnologia LED. A certificação é compulsória: feita por organismo acreditado pelo Inmetro antes de o produto ser oferecido ao mercado, no âmbito do PBE.

O relatório final da Análise de Impacto Regulatório do Inmetro recomenda revisar o regulamento, com ampliação do escopo, faixa de temperatura de cor entre 1800 K e 4000 K, requisitos de luz azul, cintilação, efeito estroboscópico, classificação BUG e etiqueta de A a G. O relatório não traz número, data ou cronograma de nova portaria. Até lá, vale a 62/2022.

2. Selo Procel: novos critérios e fim da transição

O Selo Procel para luminárias LED de iluminação viária passou a ter novos critérios. Os anteriores eram de 2017. O novo regulamento foi publicado em dezembro de 2025 e atualizado pela versão 2.1 em abril de 2026. Conforme a ABilumi, passam a ser avaliados fator de potência, IRC, manutenção do fluxo luminoso e grau de proteção.

Segundo a ENBPar, a transição valia para fabricantes e importadores com modelos certificados, ou com pedido aprovado, até 31/12/2025, e terminou em 31/08/2026. Desde 01/09/2026, luminárias com o selo precisam comprovar atendimento integral aos critérios vigentes.

3. Diferença entre os dois

1. Inmetro (Portaria 62/2022): obrigatório para comercializar. Sem certificado ativo, o produto não pode ser ofertado.
2. Selo Procel: reconhecimento de eficiência. Torna-se obrigatório somente se o edital o exigir.

4. Como conferir antes de comprar ou propor

1. Confirme o certificado no Prodcert, com situação Ativo, e confira marca e modelo, não só o número.
2. Confira o modelo na lista vigente de equipamentos certificados do Procel, não em catálogo ou PDF antigo.
3. No edital, cite a regra atual e permita a comprovação por documento oficial, evitando exigir selo de versão anterior.
4. Se o edital é anterior a 01/09/2026, avalie com a assessoria jurídica se a exigência precisa ser ajustada.

O que as fontes não informam

Não há divulgação oficial do número de selos cancelados ou suspensos, nem dos limites numéricos finais na fonte consultada. Por isso, a conferência modelo a modelo é indispensável.

Fontes: ENBPar; ABilumi; Inmetro, relatório de AIR.

Texto informativo, não é parecer jurídico.