Marca e amostra na licitação de luminárias: o que a Lei 14.133 permite

O art. 41 da Lei 14.133/2021 trata das especificações do objeto. Como regra, o edital não deve indicar marca; a lei prevê situações excepcionais em que isso é admitido, desde que justificadas, e também trata da exigência de amostra do licitante em fase de julgamento.

Como aplicar à compra de luminárias

1. Descreva desempenho, não marca. Fluxo, eficácia, IP, IK, temperatura de cor e certificações permitem que vários fabricantes participem.
2. Peça amostra com critério. Defina no edital o prazo, a quantidade, quem faz o ensaio e o que reprova a amostra.
3. Use a certificação como filtro objetivo. Certificado do Inmetro válido e, se justificado, o Selo Procel são verificáveis em bases públicas.
4. Documente a justificativa no estudo técnico preliminar de cada exigência que reduza a concorrência.

Sinais de alerta de direcionamento

• Combinação de exigências que só um produto atende.
• Dimensões ou formatos exclusivos de um desenho comercial.
• Exigência de ensaio sem laboratório ou norma definidos.

Texto informativo, não é parecer jurídico. Confirme sempre o dispositivo no texto oficial da Lei 14.133/2021 e submeta o edital à assessoria jurídica do órgão.